Oitava Turma considera válida ação do MPT exigindo recolhimento de FGTS pelo empregador

, que buscava a condenação da Sociedade Agro Industrial do Nordeste Ltda. a fazer o depósito desse direito social aos seus empregados.

Autor tem que fundamentar desistência de ação contra a Administração Pública

, se não houver a renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido.

Dano Moral: Irmão de trabalhador morto em acidente não consegue indenização

O irmão de um trabalhador morto em acidente de trabalho não obteve o direito de ganhar indenização

Violação da ampla defesa garante suspensão de punição para médico que agrediu funcionária com um pão

A violação do direito constitucional à ampla defesa motivou a 6ª Turma Especializada a anular a

Decisão de juiz arbitral é validada pela Justiça do Trabalho

, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista.

A salvaguarda dos presos provisórios

Edimar Edson Mendes Rodrigues. Graduado em Direito. Especialista em Ciências Criminais. Mestrando

Suspensa pena de advogado condenado por injuriar juíza

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, acatou

84% das fraudes na saúde durante a pandemia relatadas no Canal de Denúncias do IES poderiam ser evitadas com mais conhecimento técnico no momento da estruturação do processo

Assessoria para Aquisição de Produtos para Saúde | Covid-19 é um canal gratuito, disponível para consulta de todos os segmentos na área médica (instituições públicas, privadas, filantrópicas e entidades sociais)

Prescrição total dos direitos postulados, contada a partir do término do contrato de trabalho. Extinção do processo com resolução do mérito. (Sentença Reformada pelo TRT10ªR)

Cuida-se de ação trabalhista na qual o autor clama pelo pagamento de indenização por inobservância da estabilidade temporária de que trata o art. 118 da Lei 8213/91.

Ação civil pública. Tributário. ICMS. Termo de acordo de regime especial - TARE. Suspensão do processo até decisão, pelo STF, da Adin 2440-4.

Somente após a citação válida do devedor co-responsável e a efetivação do ato de penhora o imóvel se vincula ao processo executivo

Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais

direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no STJ.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal autoriza seguimento de ação negatória de paternidade

direito de saber se é o pai biológico da requerida e de que não queria morrer com essa dúvida.

7.ª Turma decide que proventos de aposentadoria por cegueira são livres de IR

servidor cego apenas do olho esquerdo, não teria direito à isenção do tributo

Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível.

É possível acumular aposentaria especial com contagem de tempo pelo ano marítimo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um trabalhador marítimo o direito à acumulação da

Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido

Vítima de agressão rejeita R$ 3 mil em indenização de shopping paulista

indenização por danos morais e aguarda na Justiça o direito de receber mais de R$ 1 milhão.

Mantida participação em concurso público da Companhia de Água e Esgoto do Ceará

O juiz de primeira instância deferiu a liminar para assegurar a Rui Basílio o direito de concorrer

Primeira Turma retoma hoje julgamento sobre crédito-prêmio do IPI

direito das empresas que exportam de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito-prêmio do IPI.